A Reforma do ISS, aprovada em dezembro pelo Senado, estabelece a alíquota mínima do imposto em 2% e amplia a lista de serviços tributados.

O Refis é um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais para pessoas jurídicas com dívidas perante a Receita Federal, a PGFN e o INSS.

A IN nº 1.675/2016 estabelece novas normas sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas.

A NF-e é um documento emitido eletronicamente que tem como objetivo documentar as operações de compra e venda de produtos ou prestação de serviços.

Por meio da IN nº 1672/2016, a Receita Federal disciplina novas regras para o setores de bebidas e fumo, tornando obrigatória a escrituração do bloco K da EFD.

Foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1671/2016 que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda (Dirf 2017), referente ao ano calendário 2016.

O STF entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do ICMS recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

A Lei Complementar nº 155/2016 traz proteção jurídica ao investimento em novas atividades por meio da criação e regulamentação do investidor anjo.

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei que estabelece alterações para micro e pequenas empresas contribuintes do Super Simples.

O presidente Michel Temer sancionou Lei Complementar que dispõe sobre regime unificado de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.