Por meio da IN nº 1672/2016, a Receita Federal disciplina novas regras para o setores de bebidas e fumo, tornando obrigatória a escrituração do bloco K da EFD.
Foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1671/2016 que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda (Dirf 2017), referente ao ano calendário 2016.
O presidente Michel Temer sancionou Lei Complementar que dispõe sobre regime unificado de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.