STF proíbe partilha de ICMS de e-commerce

O Supremo Tribunal Federal decidiu que somente os estados de origem dos produtos comercializados pela internet poderão recolher o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). O antigo acordo, de março, previa que tanto o estado de origem quanto o de destino poderiam recolher o tributo.

Esse acordo permitia que o estado de destino compartilhasse parte do ICMS. Assim, de forma gradual, ao longo de cinco anos, esses estados receberiam uma parcela cada vez maior do tributo.

A nova decisão foi tomada a partir de ações da CNC (Confederação Nacional do Comércio) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Ambas questionaram o protocolo aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estabeleceu a medida anterior e permitia o recolhimento do ICMS também pelo estado de destino.

Por unanimidade, os ministros do STF entenderam que esse protocolo do Confaz era inconstitucional e fizeram duras críticas à medida. Segundo o ministro Gilmar Mendes, é preciso buscar uma fórmula para equilibrar o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais. Ainda segundo os ministros, é preciso também a promulgação de uma emenda à Constituição para alterar o quadro de arrecadação de impostos no comércio pela internet.

Segundo a E-bit, o comércio eletrônico faturou R$ 28 bilhões no país em 2013. São Paulo é atualmente o estado que mais arrecada com o setor.

 

Fonte: Albino Advogados Associados (AAA)

 

 


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