Tem início obrigatoriedade do SPED para todas as pessoas jurídicas

A implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) passa a ser obrigatória para todas as pessoas jurídicas. A mudança está prevista no Decreto 7979/2013 e IN RFB 1.420, de 20/12/2013 e abrange inclusive pessoas jurídicas imunes e isentas, bem como as sociedades cooperativas.

O sistema é uma das medidas previstas pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010 (PAC), no âmbito do Aperfeiçoamento do Sistema Tributário brasileiro. O SPED tem como objetivo informatizar a relação entre os contribuintes e o fisco, por meio do uso da certificação digital para assinatura e verificação de documentos. Unificação do processo de coleta de dados fiscais e maior rapidez na identificação de fraudes tributárias também são algumas das vantagens do sistema.

Atualmente, o SPED é integrado por três projetos principais: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica.

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