Sete novas categorias

Em vigência desde 2011 pelo Governo Federal, a Desoneração na Folha consiste num tributo cobrado sobre o faturamento da empresa em vez de incidir sobre a folha de pagamento. Para fins de financiamento da previdência social, as contribuições eram equivalentes a 20% da folha de pagamento das empresas. Com a Desoneração na Folha, as alíquotas variam de 1 a 2% do seu faturamento, a depender do setor da economia.

Na primeira publicação, de 2011, as regras de Desoneração da Folha só eram válidas para empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011: comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.

Com a nova Lei, a Desoneração na Folha foi estendida a sete novas categorias. A Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) foi republicada no Diário Oficial da União Edição Extra. Assim, as regras também tornaram-se definitivas para os seguintes setores: Tecnologia da Informação – TI; Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC; construção civil; transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); call center; atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

No que se refere à Desoneração, também foram estabelecidas as seguintes regras:

– A exclusão a partir de 1º de março de 2015 dos setores de fabricação: de produtos de padaria e pastelaria (NCM 1901.90.90 e NCM 1901.20.00); de materiais têxteis de poliésteres (NCM 5402.46.00, NCM 5402.47.00 e NCM 5402.33.10);

– A dedução ou inclusão na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) da receita decorrente de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

– A inclusão, a partir de 1º de março de 2015, de empresas de execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais como mais uma espécie de serviço de TI e TIC.

 

 

Fonte: Sinescontábil

 

 


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