Novas normas para ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI

No dia 30 de novembro, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) nº 1.675/2016. Por meio desta, a Receita Federal altera duas outras instruções: a IN RFB nº 1.060, de 2010, e a IN RFB nº 1.497, de 2014, estabelecendo novas normas sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas.

Ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI

O novo texto prevê algumas condições para que a empresa receba o adiantamento do valor solicitado referente aos créditos, no prazo de até 30 dias. Dentre outras condições, a IN nº 1.675/2016 determina que o valor da receita bruta decorrente de exportações auferido pela empresa seja, em valor, igual ou superior a 10% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços, isso no ano-calendário anterior ao do pedido.

Estabelece ainda que a Receita Federal, antes de efetuar o pagamento do saldo remanescente do ressarcimento, deve adotar os procedimentos para compensação em procedimento de ofício.

Por exemplo, para irregularidades, como débitos existentes, superiores a 30% do valor solicitado, deve ser exigido o valor indevidamente ressarcido, sem prejuízo de aplicação de multa e outras penalidades possíveis.

 

Pagamento da antecipação

Para o pagamento da antecipação do valor solicitado, o contribuinte deve ter em mãos a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND). Ambas são emitidas em até 60 dias antes da data do pagamento, no site da Receita Federal.

A CND é emitida quando for verificada a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários federais. Já a CPEND está disponível para aquele sem pendências relativas a débitos em cobrança, a dados cadastrais e à apresentação de declarações, mas possuam débitos com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

 

A equipe da Marina Contábil está à disposição para outros esclarecimentos sobre as novas normas para ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI.

 

Fonte: Diário do Comércio


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