Resolução sobre o eSocial

 

Foi publicada nessa semana, no dia 24, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 1 que estabelece o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A Resolução foi publicada pelo Comitê Gestor do Sistema, que também regulamentou e aprovou o novo Manual de Orientação.

De acordo com o texto, o eSocial fica regulamentado como instrumento de unificação da prestação de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O Sistema também padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, que é composto por:

  • Escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
  • Sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração;
  • Repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.

As informações prestadas serão enviadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e armazenadas no Ambiente Nacional. A Resolução estabelece também os prazos de envio dos eventos, divididos em Eventos Iniciais e Tabelas, Eventos não Periódicos e Eventos Periódicos. Porém, ainda não foi divulgado o prazo inicial para transmissão dessas informações.

O Manual de Orientação aprovado pela Resolução estará disponível para consultas no site do eSocial.

 

Fonte: ASIS Projetos

 


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