Regulamentação do IR

A Receita Federal divulgou no último dia 26, no Diário Oficial da União, uma instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas. A regulamentação também vale para empresas equiparadas e sociedades cooperativas.

De acordo com o texto, o Imposto de Renda e a contribuição das empresas serão devidos à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. A base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada através de períodos de apurações trimestrais encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

A base de cálculo também será determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. A parcela desse lucro que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de 10%. O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. As empresas que optarem pelo pagamento do imposto por estimativa, previsto nos artigos 4º a 10 da Lei das Coligadas, deverão apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.

 

Fonte: Sinescontábil

 


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