Reforma do ISS e as dificuldades para empresas

O Senado aprovou no dia 14 de dezembro o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O novo texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 386, de 2012, e segue agora para sanção presidencial.

Reforma do ISS

Dentre outras medidas, estabelece a alíquota mínima do imposto em 2% e amplia a lista de serviços tributados. Em relação ao PLS 386, uma das principais mudanças é a cobrança do ISS no lugar em que o serviço foi prestado. A nova regra é válida em casos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).

Com a medida, as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Desta forma, a reforma do ISS tem como principal objetivo combater a chamada “guerra fiscal”, em que muitas cidades oferecem incentivos fiscais para atrair as empresas.

 

Dificuldades para empresas e prestadores de serviços

Se sancionado pelo Presidente Michel Temer, o novo texto implicará em várias dificuldades no pagamento do tributo, levando-se em consideração o lugar em que o serviço foi prestado.

Outra dificuldade criada é que a nova medida não estabelece uma regra uniforme, sendo que as operações ficarão a cargo de uma legislação municipal, e cada município poderá estabelecer uma alíquota diferente.

De acordo com especialistas, a tendência é que aumentem os custos das empresas para adequação à nova forma de recolhimento do ISS. Consequentemente, os valores adicionais poderão ser repassados para o consumidor final.

 

Para mais esclarecimentos sobre a reforma do ISS e os impactos para empresas e prestadores de serviços, o contribuinte pode consultar a equipe da Marina Contábil.


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