Refis 2017 é regulamentado: Parcele suas dívidas com o Governo Federal

Caso você não esteja em dia com seus pagamentos ao governo, está aí uma ótima oportunidade para se regularizar. Recentemente, o Governo Federal publicou no Diário da União a instrução normativa que regulamenta o Refis 2017.

Para quem não sabe, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais. Ele está aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e concede opções de pagamento para dívidas com a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 Refis 2017 é regulamentado

Entenda o Refis 2017

O prazo para a adesão ao programa se estende até o dia 31 de maio. Existem algumas diferenças entre esse e os Refis anteriores. Em primeiro lugar, o único benefício a ser concedido é o parcelamento da dívida. Descontos de juros e multas não serão inclusos nessa edição, algo inédito para o programa. De acordo com a própria Receita, o benefício foi cortado para não conceder uma vantagem injusta sobre os contribuintes que pagam em dia e não incentivar a inadimplência.

É possível, contudo, que o desconto de juros e multas passe a ser contemplado ainda nessa edição do Refis. O setor empresarial vem pressionando por mais benefícios, o que pode fazer com que mudanças sejam feitas. Como não há nada concreto até o momento, podemos considerar por agora o parcelamento da dívida como o único benefício.

Quem já estiver em outros programas de refinanciamento pode mantê-los sem complicações. Há ainda a opção de migrá-los para o Refis 2017, logo, caso você se encaixe no quadro, considere se as vantagens do Refis são maiores do que as do programa anterior antes de realizar sua escolha.

 

Detalhes importantes

Alguns detalhes do programa merecem destaque. Para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016, poderão ser concedidas entre 24 a 120 parcelas, dependendo da modalidade escolhida pelo próprio devedor.

Não se pode pagar a dívida inteiramente pelo mesmo sistema de parcelas. O programa exige que 20% do valor seja pago à vista. Há, contudo, uma alternativa para os que desejem não pagar esse valor integralmente. É possível dividir essa parcela menor em 24 meses, porém o valor que antes era 20%, passa a ser de 24%.

Caso não ocorra o pagamento em três parcelas consecutivas, o contribuinte é excluído do Refis 2017. Tentativas de fraude ou a decretação de falência (para o caso de pessoas jurídicas) também resultam no fim da adesão ao programa.

 

Você pode conferir mais detalhes do Refis 2017 através da instrução normativa. Para mais informações do mundo da contabilidade e empreendedorismo, entre em contato com a Marina Contábil.

 

Fonte: Receita Federal


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