Produção de energia solar em Minas Gerais

Entrou em vigor a Lei nº 21.713/15, que viabiliza a produção de energia solar em Minas Gerais. A nova norma substitui a anterior, Lei nº 21.527/14, e tem origem no Projeto de Lei 1.350/15, do Deputado Gil Pereira (PP).

A nova Lei dobrou o prazo de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para estabelecimentos especializados em geração, transmissão e comercialização de energia solar. O prazo agora é de 20 anos, com um limite de R$ 25 milhões anuais. A antiga Lei estabelecia que o benefício fosse concedido anualmente às empresas, por um período de 10 anos a partir de 2018, limitado a R$ 50 milhões anuais.

De acordo com o Deputado, a nova Lei oferece condições de outorga de crédito do ICMS. E essas adequações beneficiam o setor de energia fotovoltaica e o desenvolvimento da indústria no estado.

Já a lei anterior inviabilizava os investimentos na área com o prazo de dez anos de concessão. Esse período impedia o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que exigia contratos com o dobro de duração.

Solucionado o impasse, Minas Gerais tornou-se o primeiro estado do país a conceder benefícios para os investimentos em energia solar. Fato que vai colocar o estado em vantagem no leilão que será realizado pelo Governo Federal, em agosto deste ano.

Fonte: Diário do Comércio


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