Problemas no CNPJ impedem encerramento de conta

Empresas com pendências na Receita Federal não podem ter conta encerrada em bancos. Este é o entendimento do Banco Central, por meio da circular 3.804, divulgada no dia 13 de julho deste ano.

O impedimento já era adotado desde abril para pessoas físicas em casos de pendências de regularização, suspensão, cancelamento ou nulidade no CPF do contribuinte. Uma outra circular também foi divulgada com instruções para abertura, manutenção e encerramento de contas.

A norma tem como objetivo estimular a regularização das pendências junto à Receita Federal, oferecendo ao contribuinte maior flexibilidade para reverter a situação. Para pessoas físicas, por exemplo, a não declaração do Imposto de Renda é um dos requisitos que se enquadram no caso. Já para outras situações, o encerramento continua valendo.

O Banco Central explicou ainda que, para pessoas jurídicas, as irregularidades cadastrais estão relacionadas às situações de inscrição no CNPJ “baixada” ou “nula”, seguindo a instrução normativa da Receita. A resolução anterior, de 1993, tratava o tema de forma mais genérica, como “irregularidade de natureza grave”.

A circular destaca ainda que, para rescisão de contrato, os bancos precisam fazer uma referência expressa sobre o motivo que levou à decisão.

 

Fonte: Siscontábil


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