Pequenas empresas e nova legislação

A Lei 12.973/2014, em vigor desde janeiro deste ano, alterou algumas regras para a apuração de alguns tributos obrigatórios para pequenas e médias empresas. São eles o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com a nova legislação, pequenas e médias empresas brasileiras vão precisar de um controle maior de suas contas. Algumas obrigações acessórias exigem agora uma apuração dos tributos da forma mais correta possível pelas empresas.

E um dos motivos para o maior controle é o novo sistema eletrônico de contabilidade que vai intensificar a fiscalização. Com o objetivo de formalizar o processo de tributação, cada empresário deve agora procurar um profissional contábil mais qualificado para se adequar ao sistema.

Uma das mudanças estabelecidas pela nova Lei é o conceito de “receita bruta”. De acordo com ela, as receitas da atividade ou o objeto principal da empresa também passam a ser tributadas. Já as obtidas pela prestação de serviços, pela compra e venda de bens e mercadorias e por resultado das operações da conta alheia continuam sujeitas à tributação.

 

Fonte: Classe Contábil

 

 


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