Opção pelo Simples Nacional vai até 31 de janeiro

Empresas em atividade que desejam optar pelo Simples Nacional devem fazer a solicitação junto à Receita Federal até o último dia útil de janeiro de 2017. Se deferida, o regime simplificado de tributação vai considerar a data retroativa de 1º de janeiro.

Opção pelo Simples Nacional vai até 31 de janeiro

Para a opção pelo Simples Nacional, o empresário deve ter em mãos a inscrição Estadual e/ou Municipal, sendo que a primeira é exigida apenas para pessoas jurídicas sujeitas ao ICMS. Outro documento necessário é o CNPJ, que mantém o mesmo número desde a abertura até o encerramento.

 

Solicitação

A solicitação pode ser feita pelo site da Receita Federal, em Serviços  > Opção. Na mesma página, o contribuinte pode acompanhar a formalização do pedido ou até mesmo fazer o cancelamento.

A análise para deferimento é feita em conjunto pela União, Estados e Municípios, que vão levar em consideração a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais da empresa solicitante. Até o prazo final para opção pelo Simples Nacional, dia 31 de janeiro, o contribuinte pode regularizar essas pendências.

Deferida a opção pelo Simples nacional, o empresário deve efetuar e transmitir o cálculo dos impostos mensalmente pelo aplicativo PGDAS-D, também disponibilizado no site da Receita. O prazo de vencimento do documento de arrecadação é no dia 20 do mês subsequente.

 

Agendamento

Uma possibilidade para empresas com pendências impeditivas ao Simples Nacional é a solicitação por agendamento, também realizada pelo site da Receita. Desta forma, o contribuinte interessado tem a oportunidade de verificar e regularizar todas as pendências antes de solicitar a sua opção para o ano subsequente.

O agendamento está disponível para empresas já em atividade entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano.

Persistindo irregularidades, a solicitação não será aceita e o contribuinte deverá realizar um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

 

Simples Nacional para novas empresas

Pessoas jurídicas em início de atividade devem solicitar a opção pelo sistema de tributação em até 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual). O prazo é válido desde que não tenham corridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

A opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de abertura do cadastro para pessoas jurídicas. Após esse prazo, o novo contribuinte só poderá fazer a solicitação em janeiro do ano-calendário seguinte.

 

Alterações no enquadramento de empresas

O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, aprovado pelo Plenário na Câmara dos Deputados em outubro de 2016, prevê alterações no enquadramento de vários setores do Simples Nacional. As mudanças entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2018. Leia mais aqui.

 

O contribuinte interessado em optar pelo regime simplifcado de tributação pode consultar a equipe especializada da Marina Contábil. Para mais esclarecimentos sobre o assunto, entre em contato.

 

Fonte: Sinescontábil

 


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