Obrigatoriedade da EFD para setores de bebidas e fumo

Foi publicada no dia 24 de novembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 1672/2016. Por meio desta, a Receita Federal disciplina novas regras para o setores de bebidas e fumo, tornando obrigatória a escrituração do bloco K da EFD (Escrituração Fiscal Digital) ICMS IPI.

Obrigatoriedade da EFD para setores de bebidas e fumo

A EFD é um subprojeto do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que contém uma série de escriturações de documentos fiscais e informações importantes dos fiscos para a Receita Federal. O registro, no formato digital, disponibiliza ainda a apuração dos impostos referentes às operações e prestações dos contribuintes.

A IN é uma forma de simplificar as obrigações fiscais para as empresas, definindo novos critérios para entrega da escrituração digital do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. Para a elaboração das novas regras, foram consultadas entidades representativas das indústrias de bebidas e fumo, CNI, FIESP e Afrebrás (Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil), visando também a melhoria dos negócios.

Outro ponto de destaque da IN 1672 é quanto à entrega das informações. A Receita Federal decidiu por organizar em grupos a prestação dos dados, sendo apenas dois registros para o preenchimento do bloco K em 2017: K200 e K280. As informações completas deverão ser entregues somente em 2019.

 

Setor de bebidas

O Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 75/2016, publicado no dia 18 de outubro, suspendeu a obrigatoriedade do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe). A nova regra passa a valer a partir de 13 de dezembro.

O sistema, por meio de equipamentos instalados nas empresas do setor, tem como objetivo medir a quantidade de bebidas produzidas no país para estabelecer as medidas tributárias.

Por meio da EFD, a Receita Federal garante que as informações necessárias para o controle do fisco sejam fornecidas, reduzindo ainda o impacto da nova contribuição, principalmente para as empresas do setor de bebidas.

 

Para mais esclarecimentos sobre os impactos da IN nº 1672/2016 nos setores de bebidas e fumo, o contribuinte pode entrar em contato com a equipe da Marina Contábil


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