O que já está valendo na nova lei dos domésticos?

Diversos tópicos da nova lei que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos ainda estão pendentes de regulamentação, o que tem gerado dúvidas entre patrões e empregados.

Confira os direitos já em vigor, os que dependem de regras específicas e propostas em discussão no Congresso
O que já está valendo:
– Salário mínimo, respeitando o valor estabelecido em cada Estado;
– 13º salário;
– Adicional noturno;
– Hora extra;
– Jornada de no máximo 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias;
– Descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho;
– Descanso semanal mínimo de 24 horas;
– Para jornada de até 6 horas, intervalo mínimo de 15 minutos; para jornada superior a 6 horas, intervalo mínimo de uma hora;
– Auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade;
– Seguro contra acidentes de trabalho;
– Licença-maternidade de quatro meses;
– A proposta veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a discriminação salarial de deficientes.

Direitos que precisam de regulamentação:
– FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento;
– Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS;
– Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra;
– Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho;
– Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer;
– Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência;
– Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência.

A Folha de São Paulo fez uma calculadora online para você estimar os gastos na contratação com as novas regras. Clique aqui para calcular.

Fonte: Portal da Classe Contábil


« Voltar