O Protesto como medida abusiva de cobrança de débitos fiscais em Minas Gerais

O estado de Minas Gerais passou a protestar os contribuintes mineiros em débito, seguindo exemplo do estado do Rio de Janeiro. Após inscrever em dívida ativa os créditos tributários, o Estado envia para protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) como forma de coagir os contribuintes devedores a pagar seus débitos fiscais.

A utilização do protesto como meio alternativo de cobrança, como denomina a legislação estadual, revela-se verdadeiro abuso de direito, prática ilegal prevista no art. 187 do Código Civil, isso porque a Fazenda Publica dispõe de meios próprios para haver o seu crédito, inclusive regido por lei especial (Lei de Execução Fiscal – Lei n. 6.830/80).

Contradizendo as ações recentes em julho de 2011 o Governador Antonio Augusto Anastasia tomou a iniciativa de regulamentar o Código de Defesa do Contribuinte, tirando-o do anonimato e trazendo-o para a realidade de tratamento entre o Fisco e o Contribuinte.
A Lei Estadual 13.515/2000 que é composta de 41 artigos e diversos incisos traz em seu texto alguns que merecem destaque, como o art. 2º, II, que diz ser objetivo do Código proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei.

O contribuinte que tiver sobre ameaça, deve buscar uma assessoria juridica para ter a aplicação do seu direito e exercício da sua obrigação.

Fonte: Wander Brugnara e Blog Direito de Opinião


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