Novo prazo de parcelamento para empresas do Simples Nacional

O presidente Michel Temer sancionou no dia 27 de outubro a Lei Complementar nº 155/2016, que trouxe alterações à Lei Complementar nº123/2006 e dispõe sobre o regime unificado de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. Dentre outras medidas, estabelece a ampliação do prazo de parcelamento de débitos em até 120 meses para contribuintes enquadrados no regime.

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Os efeitos da Lei começaram a partir de sua publicação, em 28 de outubro, e o parcelamento só terá início quando o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicar a regulamentação.

O parcelamento é relativo a débitos apurados na forma do Simples Nacional, com vencimentos até a competência do mês de maio de 2016. Aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

A partir da data de regulamentação, o empresário deve solicitar o parcelamento em até 90 dias. A Lei estabelece ainda que este prazo pode ser prorrogado ou reaberto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, independente da apresentação de garantia.

Para fins de parcelamento, outros pontos de destaque da Lei Complementar nº 155/2016 são:

  • Os créditos serão consolidados na data de seu requerimento, divididos pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, sendo que cada prestação mensal não pode ser inferior a R$ 300,00.
  • Cada parcela deverá ser calculada pelo empresário, considerando o maior valor entre: o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e o valor da prestação mínima de R$ 300,00.
  • Serão acrescidos juros SELIC (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao valor de cada prestação, acumulados mensalmente e calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
  • Será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

Por fim, o novo texto estabelece que o pedido de parcelamento implicará em desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

 

Empresas com débito podem ser excluídas do Simples Nacional

A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) começou a notificar, em setembro deste ano, empresas contribuintes do Simples Nacional com débitos tributário e previdenciário. Aquelas com situação irregular poderão ser excluídas do regime a partir de 2017. Saiba mais.

 

A equipe da Marina Contábil está à disposição para esclarecer todas as dúvidas sobre o novo prazo de parcelamento de débitos, oferecendo assim as informações necessárias para os negócios de cada cliente.

 


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