Nova regulamentação para entrega da ECD

Foi publicada no dia 19 de setembro de 2016, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1660/2016 que estabelece novas condições de validade para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD). Por meio do decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, a autenticação dos arquivos da ECD passou a ser automática no momento da transmissão ao Sped.

O Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) é uma plataforma digital para o envio de escriturações fiscais e contábeis das empresas contribuintes.

Com a IN, a Receita Federal simplifica o processo de entrega da ECD ao comprovar o cumprimento dos requisitos societários pela pessoa jurídica por meio do recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensando qualquer outra forma de comprovação. O processo em vigor até o momento dependia de uma prévia autenticação pelas Juntas Comerciais.

O recibo emitido pelo Sped também é válido para contribuintes nos quais as escriturações contábeis não estão sujeitas ao registro nas Juntas Comerciais, sendo este o comprovante do cumprimento das normas contábeis.

ecd

 

Novas obrigações

Outro ponto de destaque da IN é a simplificação do custo de obrigações acessórias para empresas imunes e isentas de pequeno porte, ao dispensar as entidades que apurem contribuições para PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e Contribuição incidente sobre a folha de salários inferior a R$ 10 mil.

Torna-se obrigatória também a entrega da escrituração via Sped para pessoas jurídicas com recebimentos superiores a R$ 1,2 milhão. A medida tem como objetivo aumentar o controle tributário sobre entidades que auferem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e outros ingressos relevantes, notadamente de organismos públicos.

 

Para mais informações sobre as novas condições de validade para a entrega da ECD, a empresa contribuinte pode entrar em contato com a equipe da Marina Contábil.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil


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