Nova regra para ICMS sobre o comércio eletrônico

No dia 16 de abril, o Congresso Nacional promulgou uma emenda que determina novas regras para o comércio eletrônico. Segundo a Emenda Constitucional 87, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) para compras feitas pela internet será transferido do estado de origem para o de destino.

A medida é uma forma de compensar os estados que não sediam centros de distribuição, já que estes estão concentrados nas regiões Sul e Sudeste. De acordo com a Emenda, será uma transferência gradual até 2019, quando será atribuído 100% da diferença da alíquota ao estado de destino.

Em 2011, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) já havia proposto uma solução para compensar a diferença de alíquota. 17 estados mais o Distrito Federal assinaram na época o Protocolo 21, que determinou que o imposto fosse dividido, aplicando-se a alíquota interestadual. Porém, o Supremo Tribunal Federal derrubou o Protocolo com a justificativa de que somente uma emenda constitucional poderia alterar a situação.

 


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