Nova lei esclarece como recolher tributos sobre bolsas de estudos

É comum encontrar empresas que custeiam cursos de graduação ou pós-graduação para seus funcionários. Porém, muitas delas eram sujeitas a receberem autos de infração por não recolherem as taxas sobre os montantes dispendidos com educação, pois a lei que normatiza os gastos que poderiam entrar na base de cálculo do INSS não era muito clara.

Nova lei esclarece como recolher tributos sobre bolsas de estudos para empregados imagem

Agora, com a lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011, a situação foi modificada a favor dos empregadores. As regras para integração do valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo no salário-de-contribuição foram mudadas. A legislação vigente dava a entender que o valor investido em educação deveria ser somado ao salário do empregado para calcular o INSS e o Imposto de Renda na Fonte. Com a nova lei fica claro que esse valor pago às faculdades e cursos de pós-graduação não deve ser somado ao salário, desde que os cursos estejam vinculados à atividade da empresa.

Além disso, a lei complementa que o valor mensal gasto com educação não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial. Essa quantia também não poderá ultrapassar 5% da remuneração do segurado a quem se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 817,50). Nesse caso, considera-se a quantia que for maior.

Com as mudanças, a lei deixa de limitar o custeio apenas à educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais e passa a abranger a educação profissional técnica de nível médio e de pós-graduação.

Para saber mais sobre a essa nova lei e seus impactos, consulte-nos.


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