Nova decisão do CARF

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que os royalties não integram o valor aduaneiro em algumas situações. A decisão partir de um julgamento recente, onde um importador foi atuado por não incluir os tributos referentes ao valor dos bens importados.

A partir dos supostos erros cometidos em declarações de importações, a empresa foi autuada pelo II, IPI, Cofins e PIS importação. Ainda no caso, o importador mantinha dois tipos de operação com o exportador. A primeira envolvia o pagamento de royalties relacionados à transferência de tecnologia e know-how para a fabricação de produtos no Brasil. A outra era referente ao pagamento de insumos usados na fabricação de produtos da autuada. Ressaltando também que a empresa não importava o produto final, apenas os materiais utilizados em sua fabricação.

Durante o processo, o CARF levou em consideração o artigo 8º, 1, “c” do AVA-GATT – Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (tratado internacional assinado pelo Brasil), que trata de ajustes ao valor aduaneiro. Assim, o Conselho entendeu que os royalties integram esse valor apenas se atenderem ao mesmo tempo os seguintes requisitos: forem relacionados diretamente com as mercadorias valoradas; forem cobrados como condição de venda das mercadorias; forem devidos diretamente pelo importador ao exportador, ainda que pago por terceiros.

No caso analisado, os dois primeiros requisitos não foram atendidos, portanto o CARF decidiu que os royalties não integram o valor aduaneiro.

 

Fonte: Tributário nos Bastidores

 


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