Não incidência do IPI na importação de veículo

Foto: Veja/Abril

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em fevereiro deste ano, decidiu pela não incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na importação de veículo para uso próprio.

O STJ entendeu que o que gera o IPI é o exercício de atividade mercantil, o que não se encaixa na hipótese julgada. Os ministros que compõem a 1ª Seção analisaram que o consumidor final importa o veículo para uso próprio e não para fins comerciais.

Outra questão analisada foi a ótica do princípio da não cumulatividade. De acordo com esta, o valor pago na operação imediatamente anterior deve ser abatido do mesmo imposto em operação posterior. No referido caso, como se trata de importação realizada por consumidor final, não contribuinte do IPI, o abatimento do imposto não poderia ser feito, o que não está de acordo com o princípio.

A partir dessa decisão e considerando que o Supremo Tribunal Federal também se manifestou favorável à não incidência do IPI, verifica-se uma situação mais confortável para as pessoas físicas importadoras de veículos.

 

Fonte: HLL Advogados

 

 


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