Reabertura do prazo de adesão ao REFIS – Lei Nº 12.865/2013 – Conversão da MP 615

Comunicamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 10 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865/2013, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) n° 615/2013. A referida Lei, além de promover alterações na redação original da Medida Provisória, trouxe algumas novidades na legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas, notadamente em relação ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Dentre as novidades trazidas pela referida norma, merecem destaque:

(I) Reabertura, até 31 de dezembro de 2013, do prazo para parcelamento ou pagamento à vista com redução dos encargos legais, multa e juros, de dívidas relativas aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (REFIS da crise), nos termos da Lei n.º 11.941/2009;

(II) Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS incidente nas entradas de mercadorias e bens no territorial nacional (operações de importação). De acordo com a nova redação do inciso I do art. 7º da Lei n.º 10.865/2004, a base de cálculo para recolhimento das referidas contribuições será apenas o valor aduaneiro, conforme entendimento definido pelo Poder Judiciário;

(III) Possibilidade, até 29 de novembro de 2013, de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações ou pagamento à vista (com redução de multa, juros e encargos legais), dos débitos para com a Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2012, relativos ao PIS e COFINS devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, de que trata a Lei n.º 9.718/98;

(IV) Possibilidade, até 29 de novembro de 2013, de parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações ou pagamento à vista (com redução de multa, juros e encargos legais) dos débitos para com a Fazenda Nacional vencidos até 31/12/2012, relativos ao IRPJ/CSLL decorrente de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior, de que trata o art. 74 da MP 2.158-35/2001.

Vale destacar que, para fins de adesão aos programas de parcelamento retromencionados, também serão contemplados os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.

Fonte: Lafayete Gabriel Vieira Neto – Melo Campos Advogados


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