Alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresas será votada em abril

A votação dos projetos de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresas (Projetos de Lei Complementar nº 221/12 e nº 237/12) já tem data para acontecer: 29 de abril.  De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, as mudanças têm como objetivo aumentar a abrangência e eficácia da lei.

Caso seja aprovada, a alteração permitirá que, aproximadamente, 500 mil micro e pequenas empresas e profissionais liberais sejam inclusas no regime de tributação do Simples Nacional. Além disso, é possível que o tempo de inscrição e baixa de registro seja diminuído. Atualmente, esse processo dura cerca de 150 dias, nas juntas comerciais; na proposta, esse prazo se reduziria para cinco dias úteis.

Tais modificações levariam a uma redução de 40% na Carga Tributária das empresas. Como consequência, ao invés de possuir um registro estadual e municipal, os empresários teriam um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 


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