Lei da Empresa Individual autoriza empresa formada por um único sócio

Na última segunda-feira entrou em vigor a Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a figura jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A lei da empresa individual vem acabar com uma situação comum onde as empresas possuem um segundo sócio que é incluído formalmente somente para cumprir o requisito da pluralidade de sócios, sendo que este detém participação ínfima no capital social e não tem qualquer interesse concreto no negócio.

A lei que já foi publicada no Diário Oficial, permitirá que a abertura de empresas constituídas por uma única pessoa tenham as mesmas proteções que as sociedades por cotas de responsabilidade limitada.

O faturamento anual nessa modalidade é livre e a responsabilidade empresarial remete-se apenas ao patrimônio da empresa, não envolvendo os bens do empresário. Porém a proteção do patrimônio pessoal não é absoluta. A lei civil prevê a quebra em caso de confusão do patrimônio pessoal e da empresa e em caso de mau uso da personalidade jurídica.

Pela lei, o empresário poderá participar apenas de uma empresa nesta modalidade. O nome empresarial deverá conter necessariamente, a expressão Eireli – do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades limitadas (Ltda) e as anônimas (S.A.). O capital precisa ser, no mínimo, 100 vezes maior que o salário mínimo vigente.

Com a Eireli, serão privilegiados os princípios da desburocratização e do aprimoramento do ambiente de negócios, tão importantes na economia moderna.

Para saber mais sobre a Eireli entre em contato conosco.

Fonte: Estadão


« Voltar