Lei Anticorrupção estabelece multa para empresas

Multas por atos de corrupção podem chegar a 20% do faturamento bruto das empresas, excluídos os impostos. É o que estabelece a Lei nº 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que ainda define que a aplicação da sanção às empresas condenadas não exclui a obrigação de reparação dos danos causados à administração pública.

O decreto regulamentador 8.420/15 apresentou como novidade o jargão jurídico conhecido por “dosimetria da pena”. Trata-se de um conjunto de somas e subtrações que definirá qual será a multa aplicada.

Segundo o decreto, ela será calculada a partir da soma dos valores correspondentes aos do faturamento bruto do último exercício antes da instauração do processo administrativo. Comprovado o conhecimento de gerentes e diretores sobre a atividade ilícita, a base de cálculo será de 1% a 2,5% do faturamento. A continuidade da atividade implica em acréscimo de 1% a 2,5% e a reincidência no prazo de cinco anos, em acréscimo de 5%.

O decreto também estabelece outros percentuais que variam de acordo com o valor do contrato mantido ou pretendido pela empresa a partir da atividade ilícita. Os percentuais somados podem chegar a 20% do faturamento bruto.

Por outro lado, pode haver redução da sanção de acordo com os critérios adotados pelo decreto. Um deles é o de auto-denúncia do crime que, apesar de não ter isenção da multa, pode ter uma redução de 2% para a empresa que fizer a comunicação às autoridades.

O acordo de leniência é outro critério que pode reduzir em dois terços o valor da multa aplicada e eximir a empresa de reparar integralmente os danos causados.  Esse acordo também representa uma forma das empresas de cooperar com as investigações de corrupção, a partir da entrega de fatos e documentos que comprovem atividades ilícitas.

 

 


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