Regulamentação do Investidor Anjo para startups

A Lei Complementar nº 155/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 27 de outubro, apresenta novas regras de tributação para micro e pequenas empresas contribuintes do Simples Nacional. No universo das startups, traz proteção jurídica ao investimento em novas atividades por meio da criação e regulamentação da figura do investidor anjo.

Lei regulamenta figura do investidor anjo

A partir da inserção na Lei 123/2006 dos artigos 61-A, 61-B, 61- C e 61-D, estabelece que pessas físicas e jurídicas podem fazer aportes de capital sem a necessidade de criação de sociedade, participação na gerência ou voto na administração da empresa. Desta forma, o investidor anjo não se responsabiliza por qualquer dívida da mesma, inclusive em recuperação judicial. O capital aportado deve ficar na empresa por, no mínimo, 2 anos e, no máximo, 7.

Atualmente, esta modalidade de investimento conta com pouca regulamentação no país. Outra dificuldade enfrentada pelos investidores no mercado brasileiro é o alto risco de perda do capital investido em novas empresas.

 

Outras vantagens do investidor anjo

Com a sanção presidencial, a tendência é de novos recursos e financiamentos para as startups brasileiras, fortalecendo o mercado e a criação de novas parcerias.

Outra vantagem da nova Lei é o incentivo fiscal ao setor, assim como ocorre em todo o mundo, em função do desenvolvimento de novas empresas no mercado.

Além disso, em termos de tributação, as empresas que recebem o aporte do investidor anjo não são desenquadradas do Simples Nacional, processo que ocorria anteriormente. Outro ponto é que o valor do investimento não é considerado receita tributável.

 

Startups no Brasil

Mesmo com a falta de regulamentação no mercado, o crescimento de startups no país foi considerável no último ano. De acordo com a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), em dezembro de 2015, o número de novos empreendimentos chegou a 4.151, representando um aumento de 18,5% em cinco meses. O estado de São Paulo lidera a lista, com mais de mil empresas cadastradas.

A aprovação da Lei contou ainda com o apoio do Sebrae, entidade que atua no fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, e de várias outras associações brasileiras.

 

A equipe da Marina Contábil está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre a nova Lei e a figura do investidor anjo.


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