Novas regras na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física

As novas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física deste ano foram publicadas pela Receita Federal no Diário Oficial da União no dia 06 de feveiro deste ano. Quem teve renda superior a R$ 23.499,15 em 2011 está obrigado a enviar o documento e o prazo vai de 1º de março a 30 de abril de 2012.

Também entram na obrigatoriedade os brasileiros que receberam rendimentos superiores a R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operou na Bovespa; e teve renda bruta maior que R$ 117.495,75 em atividades rurais.

Quem atrasar ou por algum motivo não entregar o IR/2012 está sujeito a multa que varia de R$ 165,74 a 20% do total devido. Quem perder o prazo poderá entregar o documento via internet ou por meio de disquete nas agências da Receita, em horário de expediente.

O pagamento do imposto poderá ser feito em até oito parcelas mensais consecutivas, sendo que nenhuma mensalidade pode ser menor que R$ 50. A qualquer momento, o contribuinte pode antecipar o pagamento do imposto integral ou parte dele.

Em caso de parcelamento, a primeira parte da dívida vence no dia 30 de abril. Caso o imposto seja menor que R$ 100, ele deverá ser pago em cota única.

Para quitar o imposto, o brasileiro poderá usar transferência eletrônica para a conta da Receita, emissão de um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou débito automático em conta corrente.

O programa, segundo a Receita Federal, deverá estar disponível até o dia 24 deste mês.

Se o contribuinte perceber que errou na declaração, seja um equívoco de digitação ou uma informação errada, é possível consertar o documento por meio do envio de uma declaração retificadora. Basta, para isso, informar o número do recibo de entrega da declaração dentro do prazo.

Vale lembrar que, após 30 de abril, não é mais possível trocar o modelo da declaração do Imposto de Renda, ou seja, quem escolheu a simplificada até o prazo só poderá ficar com esta opção em caso de correção posterior. O mesmo vale para a completa.

Saiba mais sobre a entrega da declaração de imposto de renda. Entre em contato conosco.

Fonte: Diário Oficial da União e Portal R7


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