Governo reestrutura o Refis e o prazo para adesão termina em 31 de agosto

No último dia 18 de junho, o Governo Federal anunciou medidas para incentivar a produção e os investimentos no setor privado, dentre as quais está a reestruturação do Refis, programa de renegociação de dívidas tributárias com a União. Como principal mudança, a parcela de entrada será reduzida, permitindo que mais setores peçam o parcelamento.

Para Gerson Fonteles, contador e advogado colaborador do CFC em grupos de trabalho, “esse programa (Refis) é um pouco melhor que o anterior porque, caso o empresário desista em qualquer momento do processo, ele não terá encargos cobrados.”

Quando reaberta a adesão ao Refis, pela MP 638 aprovada em maio, o governo estabelecia que o contribuinte tinha de quitar uma parcela da dívida total ao pedir a renegociação. Os valores dessa parcela, no entanto, agora serão modificados. Se antes se exigiam 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos maiores, agora a parcela de adesão estabelece: 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; 10%, entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; 15%, entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões; e permanecem os 20% para débitos acima de R $ 20 milhões. Apesar de mais empresas poderem pedir a renegociação, o governo espera arrecadar R$ 12,5 bilhões com o programa este ano.

No entanto, embora haja benefícios para ambas as partes, Fonteles acredita que o prazo para adesão seja curto, o que exige a antecipação do processo de análise das ações. Ele sugere ainda um trabalho conjunto dos profissionais de contabilidade e os advogados tributaristas, para agilizar o processo e beneficiar às empresas. Segundo o contador, é possível também fazer uma espécie de simulado às empresas, apresentando os benefícios ao longo dos 3 anos de prazo do Refis. “Muitas empresas, inclusive, preferem pedir emprestado para dar o sinal exigido. A redução é tão grande que vale a pena até quitar a vista. É o contador quem deve mostrar esse cenário aos seus clientes”.

O pacote de medidas incluiu ainda o relançamento do Reintegra, permitindo às empresas exportadoras receberem de volta uma parcela com o valor das exportações de produtos manufaturados, e a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), linha de crédito do BNDES para a compra de máquinas e equipamentos com juros subsidiados até 2015, além do anúncio de regimes tributários especiais para abertura de capitais, a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital de ações até 2023 e a desoneração da folha de pagamento de 56 setores da indústria, serviços, exportações, etc.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade


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