Fazenda Municipal de Belo Horizonte intensifica fiscalização sobre empresas de engenharia

É notável o repentino aumento do número de intimações feitas pela Secretaria de Finanças de Belo Horizonte nas empresas de engenharia da capital. O aumento da fiscalização esta diretamente  ligado ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISSQN incidente sobre as atividades do setor.

A Lei Complementar Nacional nº 116/03 define que o ISSQN é devido ao local do estabelecimento prestador ou de seu domicílio profissional. Porém abre diversas exceções para os serviços de engenharia definidos no item 7 e seus subitens, da lista anexa, estabelecendo que nestes casos o imposto é devido ao Município do local da prestação do serviço.

O Fisco Municipal vem desenvolvendo atividades intensivas de fiscalização para tentar enquadrar as atividades desenvolvidas dentro de sua esfera de competência tributária. Atualmente estão cada vez mais comuns autuações dos serviços de engenharia, o que vem gerando a cobrança do ISSQN sobre os serviços auxiliares à atividade fim, bem como em relação a serviços de engenharia não expressamente listados pela Lei Complementar nº 116/03.

A quantidade de informações exigidas pela fiscalização também aumentou consideravelmente, sendo que hoje é comum a exigência da transcrição da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na nota fiscal e, inclusive, o fornecimento do número de inscrição da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS), a cargo do tomador de serviços.

É necessário estar atento as exigências e cobranças que em muitos casos são ilegítimas e cabíveis de defesa.

 


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