Também entram na obrigatoriedade os brasileiros que receberam rendimentos superiores a R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operou na Bovespa; e teve renda bruta maior que R$ 117.495,75 em atividades rurais.

Quem atrasar ou por algum motivo não entregar o IR/2012 está sujeito a multa que varia de R$ 165,74 a 20% do total devido. Quem perder o prazo poderá entregar o documento via internet ou por meio de disquete nas agências da Receita, em horário de expediente.

O pagamento do imposto poderá ser feito em até oito parcelas mensais consecutivas, sendo que nenhuma mensalidade pode ser menor que R$ 50. A qualquer momento, o contribuinte pode antecipar o pagamento do imposto integral ou parte dele.

Em caso de parcelamento, a primeira parte da dívida vence no dia 30 de abril. Caso o imposto seja menor que R$ 100, ele deverá ser pago em cota única.

Para quitar o imposto, o brasileiro poderá usar transferência eletrônica para a conta da Receita, emissão de um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou débito automático em conta corrente.

O programa, segundo a Receita Federal, deverá estar disponível até o dia 24 deste mês.

Se o contribuinte perceber que errou na declaração, seja um equívoco de digitação ou uma informação errada, é possível consertar o documento por meio do envio de uma declaração retificadora. Basta, para isso, informar o número do recibo de entrega da declaração dentro do prazo.

Vale lembrar que, após 30 de abril, não é mais possível trocar o modelo da declaração do Imposto de Renda, ou seja, quem escolheu a simplificada até o prazo só poderá ficar com esta opção em caso de correção posterior. O mesmo vale para a completa.

Saiba mais sobre a entrega da declaração de imposto de renda. Entre em contato conosco.

Fonte: Diário Oficial da União e Portal R7

O aviso prévio nada mais é do que uma indenização, paga pela parte que deu causa à rescisão do contrato de trabalho, equivalente à maior remuneração que o empregado tenha percebido.

De acordo com a nova lei, além do mínimo de 30 dias de aviso prévio já previsto na legislação trabalhista, o empregado terá direito a 3 (três) dias a mais de aviso prévio por ano de serviço completado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, podendo chegar, portanto, a um total de até 90 (noventa) dias de aviso prévio.

O cálculo é simples, para os trabalhadores com mais de um ano de prestação se serviços:

Aviso prévio = [30 + (3 X número de anos trabalhados na mesma empresa)]

Suponhamos, por exemplo, que o empregado trabalhe a 7 anos na mesma empresa:

Aviso prévio = [30 + (3 X 7)] = [30 + 21] = 51 dias

Nesse contexto, a própria Constituição Federal e alguns sindicatos já asseguravam, em seu artigo 7º, o direito ao aviso prévio proporcional; entretanto, isso dependia de uma lei específica, que foi feita agora.

Na prática, diante de eventual conflito entre os termos da lei e a previsão em convenção coletiva do sindicato, a empresa deve pagar ao empregado o que for mais benéfico, segundo o direito trabalhista.

Nessa medida, de uma maneira geral, o pagamento do aviso prévio proporcional não trouxe tantos impactos às empresas, considerando a possibilidade de provisão contábil desta verba para os empregados que estão com o contrato de trabalho em vigência.

A lei n.º 12.506/2011 deverá ser instruída através de Normas, estreitando entendimentos divergentes como, por exemplo, se ela será aplicada também quando o empregado pede demissão. Isto não ficou claro, mas, com certeza, os legisladores irão normatizar esta e outras questões.

Quer saber mais sobre o novo aviso prévio, entre em contato conosco.

Fonte: Exame.com

Abrir e gerir uma empresa exige um conjunto de habilidades e conhecimento. O primeiro passo é definir em que mercado gosta de atuar. Para um negócio ser bem sucedido, o empreendedor tem que gostar do que faz e pensar sempre neste negócio. Para facilitar, elencamos sete dicas que podem contribuir na tomada de decisão com relação a abrir ou não seu próprio empreendimento.

1. Buscar equilíbrio entre emoção e razão – Viabilizar ideias por meio de um planejamento, para que o negócio seja bem sucedido. Muitas vezes é necessário deixar a emoção de lado e investir em um processo realista e racional de avaliação, na busca de informações estruturadas para realizar o investimento. O negócio não é para o empreendedor é para o mercado.

2. Ter clareza no ramo de atividade – Colocar a ideia no papel para avaliar se o negócio escolhido é rentável ou se dará prejuízo. Para isso, pode ser utilizado um instrumento simplificado, chamado Plano de Negócios, que auxilia passo a passo na construção do empreendimento, considerando os pontos essenciais que devem ser observados e registrados em finanças, marketing, pessoas e mercado.

3. Pesquisar o local de instalação – É necessário analisar o processo de escoamento ou venda da mercadoria, facilidade de acesso dos clientes ao local, estacionamento, distância entre rodovias, logística de transporte, sistema bancário, bem como todos os custos fixos envolvidos no imóvel para a instalação do empreendimento.

4. Estudar a legislação – É necessário observar todos os aspectos a respeito do empreendimento, como os impostos para a abertura e continuidade do negócio, a legislação trabalhista e tributária, os procedimentos específicos para a liberação do alvará de licença, pois alguns empreendimentos carecem de autorização do corpo de bombeiros, da vigilância sanitária e da prefeitura. Esses pontos precisam ser respeitados para evitar o fechamento do negócio por descumprir as normas técnicas.

5. Conhecer o mercado potencial – Realizar pesquisas e obter informações sobre o mercado potencial, a atuação da concorrência e seus fornecedores, as tendências e novos nichos de clientes, são fatores muito importantes antes do empresário colocar um novo produto ou serviços no mercado e investir seus recursos. Sem atentar para estas análises existe grande possibilidade do negócio não obter resultados significativos no prazo previsto e estar fadado ao insucesso em curto tempo.

6. Cuidar das finanças – Possuir conhecimentos básicos para fazer um plano de investimentos que abrange a previsão de faturamento, cálculo dos custos fixos e variáveis e a previsão de resultados (lucros e prejuízos), bem como garantir reservas financeiras e evitar grandes dívidas para conseguir equilíbrio nos dois primeiros anos. Compreender que empresário, isto é, o dono ou os sócios, não recebem salário mensal como os empregados e que as retiradas mensais da empresas precisam ser controladas e de acordo com faturamento e a necessidade de recursos para novos investimentos.

7. Identificar o perfil para empreender – Pesquisas demonstram que quanto maior o conhecimento do empreendedor e as experiências por ele vividas, na área ou em atividades similares, maiores serão as chances de sucesso. O conhecimento advindo de atividades práticas ou estudo regular são fatores que auxiliam na definição do foco do negócio e na sua expansão ou crescimento. Antes de abrir o negócio, também é necessário refletir sobre o perfil do empreendedor com sua capacidade de persistência e tenacidade para ir em frente sem desistir no primeiro obstáculo dos muitos que terá que enfrentar nesta jornada.

A Marina Contábil possui vasta experiência em serviços de departamento contábil, fiscal e de legalização. Entre em contato conosco para saber mais.

Fonte: Jornal Comércio Informativo

O número de delegações estrangeiras em busca de máster franqueados no país vem aumentando nos últimos anos. Em 2011, dez empresas estrangeiras fecharam contratos com empreendedores brasileiros, de acordo com a ABF. “A expansão de muitas dessas redes lá fora estacionou, por causa dos problemas econômicos dos Estados Unidos e da Europa”, diz Paulo César Mauro, consultor e empresário.

Em geral, essas redes buscam empreendedores com experiência em gestão, de preferência no varejo, uma vez que a ideia é que eles arquem com a responsabilidade e os investimentos para abrir as primeiras unidades.

Para a maioria dos empreendedores com interesse numa máster franquia, está em jogo a possibilidade de ver o investimento remunerado não apenas em função do resultado das próprias unidades, mas também de acordo com o desempenho da marca em todo o país. Máster franqueado certo, nesse caso, significa alguém que não só entenda dos aspectos técnicos do negócio, mas seja capaz de enxergar muito além de seu perímetro mais próximo.

“É preciso que toda a rede vá para frente”, diz Mauro. Também significa ser alguém com cacife para colocar mais dinheiro no negócio, quando comparado a um franqueado comum. Frequentemente é preciso arcar sozinho com o trabalho e os custos de registrar a marca no país e formar uma cadeia de fornecedores locais.

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Fonte: Exame.com

A lei que já foi publicada no Diário Oficial, permitirá que a abertura de empresas constituídas por uma única pessoa tenham as mesmas proteções que as sociedades por cotas de responsabilidade limitada.

O faturamento anual nessa modalidade é livre e a responsabilidade empresarial remete-se apenas ao patrimônio da empresa, não envolvendo os bens do empresário. Porém a proteção do patrimônio pessoal não é absoluta. A lei civil prevê a quebra em caso de confusão do patrimônio pessoal e da empresa e em caso de mau uso da personalidade jurídica.

Pela lei, o empresário poderá participar apenas de uma empresa nesta modalidade. O nome empresarial deverá conter necessariamente, a expressão Eireli – do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades limitadas (Ltda) e as anônimas (S.A.). O capital precisa ser, no mínimo, 100 vezes maior que o salário mínimo vigente.

Com a Eireli, serão privilegiados os princípios da desburocratização e do aprimoramento do ambiente de negócios, tão importantes na economia moderna.

Para saber mais sobre a Eireli entre em contato conosco.

Fonte: Estadão

“O empresário irá se comunicar com esse ambiente em que todos os órgãos estarão interligados: juntas comerciais, cartórios de registro de empresas, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros”, informa subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

De acordo com Occaso, bastará o empresário fazer o cadastro na Junta Comercial, que seria uma das portas de entrada à rede, para passar a ter acesso a todos os serviços disponíveis em uma página na internet. Embora a rede seja gerida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Receita é parceira no projeto com todos os sistemas informatizados integrado ao ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), explica Occaso.

As informações serão distribuídas pelos sistemas integrados de forma a permitir que cada órgão receba os dados do interessado, além de formalizar a abertura, regularização, fechamento de uma empresa de forma direta e com apenas uma comunicação do empresário com a administração pública.

“Será liberado tudo. Alvarás, agendamento das vistorias dos bombeiros. Tudo estará nesta estrutura. O sistema integrado nacional passará a ser gerido pela Receita, com mais 27 integradores estaduais que, por sua vez, terão integração com sistemas nos municípios”, explica o subsecretário.

Inicialmente prevista para março de 2012, a data para a Redesim ser disponibilizada para pessoas jurídicas ainda não está prevista. Segundo Occaso, a Receita se empenhará para que a rede passe a funcionar ainda neste ano. Ele assegura que muitos integradores estaduais estão prontos, com sistemas desenvolvidos por empresas privadas de Tecnologia da informação e só esperam um sinal verde do governo federal para participar da integração. Com as mudanças, a Receita espera que o tempo de registro de uma empresa seja de cinco dias úteis.

Para saber mais entre em contato conosco.

Fonte: Classe Contábil

Responsável por todo registro contábil, pelo planejamento tributário e pelo controle patrimonial de uma empresa, o contador é peça-chave dentro das organizações. “Toda vez que o empresário tem uma dificuldade, o contador é a primeira pessoa que ele procura. Esse profissional tem o papel de ser um consultor do empresário”, afirma o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), Walter Roosevelt. Somente no órgão existem 55 mil profissionais registrados e no Conselho Federal de Contabilidade (CFC) são aproximadamente 460 mil.

Segundo Roosevelt, a contabilidade é a quinta profissão mais procurada pelo mercado, devido à formação ampla que o curso superior oferece. “A formação de ciências contábeis permite que o profissional trabalhe em diversas áreas, como auditoria, perícia, controladoria, contabilidade financeira e de custos. São várias possibilidades, o que torna esse mercado dinâmico”, garante o presidente do CRC.

O mercado de contabilidade vem crescendo nos últimos anos, devido ao grande avanço da tecnologia e ao aumento das responsabilidades do profissional. Os órgãos públicos investem cada dia mais em arquivos digitais que englobam informações de interesse do fisco. “Com isso, alguns empresários têm dificuldades e receio de lidar com estas inovações e surge a necessidade do auxílio da contabilidade para execução dos serviços”, acrescenta Orias Batista.

O setor contábil tem a função de deixar a empresa ciente da sua situação financeira e criar alternativas para redução de custos. Assim, se o trabalho não for realizado com precisão, poderá deixar o empresário em maus lençóis. “O empresário estará mais exposto às fiscalizações, a informações errôneas e truncadas, ficará passível de multas decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias, poderão surgir processos trabalhistas, cobranças de impostos em atraso e pagamento de impostos indevidos. Enfim, a empresa fica como um navio sem o seu comandante” ressalta o diretor da Fecon. “Antes da contratação é importante se munir de informações. Então, a primeira coisa que o empresário deve fazer é verificar se o profissional está com o registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. A segunda é buscar referências e visitar o escritório do contador para saber se realmente poderá dar o suporte que sua empresa precisa, conclui Roosevelt.

A Marina Contábil tem mais de 30 anos de experiência no setor e garante serviços de qualidade. Entre em contato conosco e saiba mais!

Fonte: Jornal Comércio Informativo. Edição dezembro 2011.

Agora, com a lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011, a situação foi modificada a favor dos empregadores. As regras para integração do valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo no salário-de-contribuição foram mudadas. A legislação vigente dava a entender que o valor investido em educação deveria ser somado ao salário do empregado para calcular o INSS e o Imposto de Renda na Fonte. Com a nova lei fica claro que esse valor pago às faculdades e cursos de pós-graduação não deve ser somado ao salário, desde que os cursos estejam vinculados à atividade da empresa.

Além disso, a lei complementa que o valor mensal gasto com educação não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial. Essa quantia também não poderá ultrapassar 5% da remuneração do segurado a quem se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 817,50). Nesse caso, considera-se a quantia que for maior.

Com as mudanças, a lei deixa de limitar o custeio apenas à educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais e passa a abranger a educação profissional técnica de nível médio e de pós-graduação.

Para saber mais sobre a essa nova lei e seus impactos, consulte-nos.

A Marina Contábil esteve presente na 3ª Edição do Start-up Lab em BH e conferiu de perto uma série de iniciativas que contribuem para que Belo Horizonte se torne uma cidade mais criativa. O Start-up lab esse ano também aconteceu em Recife e São Paulo. Cada candidato teve cinco minutos para apresentar sua ideia a uma banca de especialistas que devia ser convencida de que a proposta valia o investimento.

O evento é mais um passo da cidade em termos de incentivo ao empreendedorismo, pois agrupa investidores e idealizadores em prol de soluções para problemas cotidianos.

O Start-up Lab é uma realização do Hub Belo Horizonte, um espaço criado para conectar empreendedores com foco na sociedade. O Hub oferece serviços e estruturas necessários para se cultivar uma ideia, lançar um projeto, organizar um evento e gerenciar um negócio.

“A premissa para um Hub dar certo são as conexões inusitadas. Mais importante do que as redes virtuais, é criar situações físicas nas quais um profissional do mercado financeiro possa descobrir algo em comum com um rastafári que quer construir uma ecovila”, explica André Maciel, sócio do Hub BH.

O empreendedorismo tem ganhado espaço progressivo em Belo Horizonte com o investimento em opções inovadoras voltadas para o desenvolvimento da sociedade. A Marina Contábil cuida de tudo para que você tenha a mente livre para aproveitar as oportunidades que o mercado oferece.Entre em contato conosco e veja o porquê!

A programação foi centrada na importância que a inovação e o empreendedorismo têm para o alcance de melhores resultados e sobrevivência à instabilidade dos mercados tradicionais.

Nomes como Roberto Padovani, economista-chefe da Votorantim Corretora, Mauro D’Angelo, Diretor de Estratégia e Novos Negócios da IBM e Afonso Cozzi, que entre outras funções, exerce o cargo de professor e coordenador do Núcleo de Empreendedorismo da Fundação Dom Cabral, compuseram o painel de profissionais que compartilharam seus conhecimentos no evento.

A pesquisa Business Round Up, apresentada por Fernando Schmitt, diretor de membership da AMCHAM, trouxe ao público percepções sobre o mercado de 2011 e apresentou as perspectivas para 2012. Confira sua apresentação na íntegra:

A Marina Contábil participa dos principais eventos sobre negócios e se mantém sempre sintonizada com as novidades do mercado para oferecer o que há de melhor a seus clientes. Entre em contato conosco e saiba mais sobre os serviços prestados na empresa!