eSocial

 

O governo federal publicou na última sexta feira, dia 12, o decreto que institui o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com o decreto, o novo sistema representa uma padronização na forma de transmissão de informações, validação, armazenamento e distribuição. A prestação de informações ao eSocial também será uma forma de substituir a entrega das mesmas em outros formulários e declarações.

O empregador, inclusive doméstico, a empresa, segurado especial, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, estão sujeitos à nova norma.

Para micro e pequenas empresas e microempreendedor individual (MEI), a prestação de informações será realizada em sistema simplificado e de acordo com as especificidades de cada uma.

Foi criado também o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos ministérios da Fazenda, Previdência Social, Trabalho e Emprego, Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O comitê tem a função de estabelecer o prazo máximo para que a prestação de informações seja transmitido para o eSocial, além de estabelecer as diretrizes e políticas gerais do sistema.

Para mais informações, acesse o site do eSocial.

 

Fonte: Valor Econômico

 

 


« Voltar