Empresas com débito podem ser excluídas do Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional com débito tributário e previdenciário podem ser excluídas do sistema a partir de 2017. A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE), começou a notificar, em setembro deste ano, os contribuintes com situção tributária irregular.

Diante das dificuldades financeiras em vários setores da economia, muitas empresas estão nesta situação. Em todo o país, são mais de 668 mil inadimplentes, com dívidas que ultrapassam R$ 23 bilhões.

A partir da data de notificação da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, a empresa tem 30 dias para regularizar o débito. O pagamento pode ser à vista ou parcelado em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300. Caso a situação não seja regularizada dentro do prazo, a exclusão do regime do Simples Nacional começa a partir de 1º de janeiro de 2017.

debito

 

Novo parcelamento do débito

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PLC 125/2015 que prevê o parcelamento da dívida em até 120 meses. A votação já foi adiada várias vezes e, segundo informações, deve ocorrer somente após as eleições deste ano.

Diante da atual situação financeira, muitas empresas estão aguardando a aprovação do Projeto de Lei para regularizar o débito. Porém, inadimplentes devem estar atentos ao prazo de 30 dias para não correrem o risco de exclusão do Simples Nacional. E para muitas empresas, a saída do regime pode resultar no aumento da carga tributária.

 

Parcelamento em andamento

De acordo com as regras em vigor atualmente, o inadimeplente pode romper o parcelamento da dívida em andamento e incluir outros débitos para reparcelar, desde que a adesão tenha ocorrido em outro exercício. E se a empresa aderiu ao parcelamento em 2016, um novo parcelamento só pode ser feito em 2017.

 

Empresas contribuintes do Simples Nacional com situação irregular podem consultar a equipe da Marina Contábil para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

 

Fonte: Siscontábil


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