Dirf 2017 – Novo prazo e regras

No dia 23 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1671/2016 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2017), referente ao ano calendário 2016. Além de estabelecer as principais regras para a apresentação da Dirf 2017, antecipa o prazo de entrega e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.

Dirf 2017 - Novo prazo e regras

 

Novo prazo

De acordo com a Receita Federal, uma das novidades em relação aos anos anteriores é a antecipação do prazo de apresentação da declaração para antes da meia noite do dia 15 de fevereiro de 2017. Antes, a entrega poderia ser feita até o último dia de fevereiro. E conforme a IN, o contribuinte que não apresentar a Dirf até o novo prazo estará sujeito à multa.

A entrega da declaração deverá ser feita pelo Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf), que será disponibilizado no site da Receita a partir do primeiro dia útil de 2017.

 

Regras para a Dirf 2017

A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas nas seguintes situações:

I – que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) titulares de serviços notariais e de registro;

g) condomínios edilícios;

h) pessoas físicas; i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

II – Estão obrigados a entrega a DIRF, ainda que não tenha havido a retenção do imposto:

a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e

b) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

  • aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
  • royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
  • juros e comissões em geral;
  • juros sobre o capital próprio;
  • aluguel e arrendamento;
  • aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; 7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
  • fretes internacionais;
  • previdência complementar;
  • remuneração de direitos;
  • obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
  • lucros e dividendos distribuídos;
  • cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
  • rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento);
  • demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

 

Também deverão ser informados na DIRF 2017 os rendimentos e o respectivo IRRF:

I – da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f) administração de cartões de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições convênio; e

h) prestação de serviços de administração de convênios; e II – do anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.

 

Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de apresentar a declaração caso tenha pago valores sujeitos ao Imposto de Renda exclusivamente da empresa que tenha pago a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito. Para a dispensa, a receita bruta no ano-calendário anterior não pode exceder R$ 60.000,00.

 

Para mais esclarecimentos sobre as regras da Dirf 2017, o contribuinte interessado no assunto pode consultar a equipe especializada da Marina Contábil pelo site ou pelo telefone 31 3225-2622.


« Voltar