Declaração de planejamento tributário

No dia 22 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 685, destinada às empresas que realizam planejamento tributário, ou seja, que utilizam brechas legais para minimizar os custos fiscais.

De acordo com o novo texto, essas empresas deverão enviar à Receita Federal uma declaração que informa todos os processos que possam resultar na falta ou no atraso do recolhimento de tributos. O objetivo da nova declaração é instruir a administração fazendária com informações completas sobre o planejamento tributário. Ela deverá ser enviada até o dia 30 de setembro, relatando também as operações realizadas no ano anterior.

De acordo com o secretário da Receita, Jorge Rachid, a declaração fornecerá mais segurança jurídica aos contribuintes, que poderão consultar o órgão sobre um planejamento tributário futuro. E o processo ainda melhora a relação entre o fisco e o contribuinte.

Para a Receita Federal, a Medida Provisória é uma forma de aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país, além de gerar uma economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados. Ainda segundo a Receita, a falta de informações completas sobre os planejamentos tributários é um dos principais problemas enfrentados pelas administrações tributárias.

Assim, o acesso rápido e fácil a essas informações possibilitará a oportunidade de responder aos riscos de perda de arrecadação tributária por meio de fiscalização ou de mudança de legislação.

Fonte: Sinescontábil

 


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