Controle de ponto de funcionários

 

Foto: Veja

Você sabia que não é toda empresa que, obrigatoriamente, deve ter controle de ponto de seus funcionários? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do art. 74, § 2º, estabelece que o controle é obrigatório apenas para estabelecimentos com mais de 10 colaboradores.

Ainda de acordo com a CLT, a obrigatoriedade da marcação de ponto é válida para estabelecimentos, e não empresas. Por exemplo, em uma empresa com vários estabelecimentos, deve-se levar em consideração o número de funcionários de cada um destes, e não da empresa como um todo. Se num determinado estabelecimento não houver o mínimo de colaboradores, a marcação não é obrigatória, mesmo que a empresa, no total, conte com mais de 10 funcionários.

Outro aspecto importante é que o controle de ponto é um dos meios para comprovar a jornada de trabalho e suas prorrogações para pagamento de hora extra. Já o “horário britânico”, ou horário uniforme de registro de entrada e saída do local de trabalho registrado em cartões de ponto, não vale como meio de prova, conforme súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Fonte: FBDE NEXION

 


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