Contribuinte tem direito à diferença do ICMS

Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento da ação, com repercussão geral reconhecida, foi concluído no último dia 19 de outubro.

Contribuinte tem direito à diferença do ICMS

A ação, do relator Edson Fachin foi acompanhada pela maioria dos ministros. Para ele, o contribuinte tem direito a créditos do tributo de ICMS relativos a mercadorias vendidas a um valor inferior ao presumido no regime de substituição tributária. Nesse regime, o fornecedor recolhe antecipadamente o tributo que seria devido pelo varejista, no fim da cadeia, por um valor previamente estimado.

Ainda segundo o ministro relator, a medida é necessária também para atender ao interesse público e evitar surpresas, como por exemplo o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados.

Para fim de repercussão geral, o STF definiu a tese do julgamento: “É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

A decisão do STF passa a valer para casos futuros e somente deve atingir casos passados desde que já estejam em trâmite judicial.

 

ADIs 2.675 e 2.777

O STF concluiu também o julgamento das ADIs 2.675 e 2.777, que questionavam leis estaduais de Pernambuco e São Paulo. As legislações autorizavam a restituição dos valores cobrados a mais pelo sistema de substituição tributária.

O julgamento estava suspenso, aguardando o voto de desempate, que foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele negou provimento aos pedidos, atestando a constitucionalidade das normas.

 

Para outros esclarecimentos sobre o entendimento do STF a respeito do ICMS, o contribuinte deve procurar um profissional contábil especializado no assunto. A equipe da Marina Contábil, há mais de 35 anos no mercado, entende a realidade de cada empresa, oferecendo assim as informações contábeis necessárias para a condução dos negócios.

 

Fonte: STF

 


« Voltar