Cobrança Especial do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil informou que deu início no mês de julho deste ano a cobrança especial dos optantes pelo SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O SIMPLES é o nome dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 através de medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/1996. O governo criou o sistema com o objetivo de facilitar o recolhimento de contribuições de pequenas e médias empresas. Em 2006, a Lei 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar 123/06, que passou a regular o Simples Nacional.

De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, os contribuintes que estiverem em débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, estarão vedados ao recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES.

Para regularizar todos os débitos, os contribuintes podem acessar o site da Receita Federal, dentro do serviço “Regularização de Pendências”, no setor do SIMPLES NACIONAL. Aqueles que não estiverem com os débitos regularizados com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do sistema.

 

Fonte: Receita Federal

 

 


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