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Refis 2017 é regulamentado

Refis 2017 é regulamentado: Parcele suas dívidas com o Governo Federal

O Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.


Maior rigorosidade no Sped

Diante da falta de verba enfrentada pela Receita, a fiscalização sobre as empresas pode se tornar ainda mais rigorosa, principalmente em relação ao Sped.


Ampliação do saque do FGTS

O Projeto de Lei 198/2014, aprovado no dia 08 de julho, permite o saque do FGTS a qualquer pessoa com doença grave.


Produção de energia solar em Minas Gerais

As novas adequações do governo beneficiam o setor de energia fotovoltaica e o desenvolvimento da indústria no estado.


Inscrição no CPF de Investidor Estrangeiro residente no exterior

O novo sistema tem como objetivo melhorar o atendimento para investidores estrangeiros que residem no exterior.


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Alíquotas PIS/Cofins zero para receitas decorrentes de operações de hedge

O Governo Federal, por meio do Decreto nº 8.451, reduziu para zero as alíquotas incidentes sobre receitas decorrentes de operações de hedge


corrupo

Lei Anticorrupção estabelece multa para empresas

De acordo com a Lei, multas por atos de corrupção podem chegar a 20% do faturamento bruto das empresas, excluídos os impostos.


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Alíquotas zeradas

O Governo Federal vai zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de variação cambial. A medida entrará em vigor em 1º de julho.


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Nova regra para ICMS sobre o comércio eletrônico

Em abril, o Congresso Nacional promulgou uma emenda que determina novas regras para o ICMS sobre compras feitas pela internet.


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Carnê da Cidadania 2015

Os empreendedores individuais cadastrados já começaram a receber o Carnê da Cidadania 2015. A guia também está disponível online, no site do Portal do Empreendedor.