Refis 2017 é regulamentado: Parcele suas dívidas com o Governo Federal
O Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
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Maior rigorosidade no Sped
Diante da falta de verba enfrentada pela Receita, a fiscalização sobre as empresas pode se tornar ainda mais rigorosa, principalmente em relação ao Sped.
Ampliação do saque do FGTS
O Projeto de Lei 198/2014, aprovado no dia 08 de julho, permite o saque do FGTS a qualquer pessoa com doença grave.
Produção de energia solar em Minas Gerais
As novas adequações do governo beneficiam o setor de energia fotovoltaica e o desenvolvimento da indústria no estado.
Inscrição no CPF de Investidor Estrangeiro residente no exterior
O novo sistema tem como objetivo melhorar o atendimento para investidores estrangeiros que residem no exterior.
Alíquotas PIS/Cofins zero para receitas decorrentes de operações de hedge
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 8.451, reduziu para zero as alíquotas incidentes sobre receitas decorrentes de operações de hedge
Lei Anticorrupção estabelece multa para empresas
De acordo com a Lei, multas por atos de corrupção podem chegar a 20% do faturamento bruto das empresas, excluídos os impostos.
Alíquotas zeradas
O Governo Federal vai zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de variação cambial. A medida entrará em vigor em 1º de julho.
Nova regra para ICMS sobre o comércio eletrônico
Em abril, o Congresso Nacional promulgou uma emenda que determina novas regras para o ICMS sobre compras feitas pela internet.
Carnê da Cidadania 2015
Os empreendedores individuais cadastrados já começaram a receber o Carnê da Cidadania 2015. A guia também está disponível online, no site do Portal do Empreendedor.
