Cai a exigência das certidões negativas nas juntas comerciais

A partir do dia 11 de setembro de 2014, as empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas nas juntas comerciais. Com a medida, as empresas passam a pedir baixa de seus registros e inscrições logo após o encerramento de suas operações, possibilitando a baixa do CNPJ na hora.

A nova normal é baseada na Lei 147/2014 e tem como objetivo simplificar o registro nas juntas comerciais em todo o país. A medida foi estabelecida por meio das Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).

Além da baixa de registros e inscrições, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da medida, era necessário um ano de inatividade para a dispensa de certidões em baixa de empresas.

Para o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida é um grande avanço para o país. Ele considera que, por conta da má burocracia, o fechamento de uma empresa é quase impossível.

Assim, sem a exigência da certidão, as empresas poderão ser encerradas na hora. Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de um milhão de registros empresariais inativos. Além disso, a medida reduz custos para o empreendedor e agiliza o atendimento de suas demandas pela simplificação da análise nos órgãos de registro.

 

Fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa

 


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