A Lei 147/14, que estabeleceu o novo Supersimples, continua surtindo efeitos bem positivos para empreendedores de micro e pequenas empresas. A partir do dia 8 de outubro, a baixa automática de CNPJ tornou-se realidade para muitas empresas. Primeiramente em Brasília, mas até o final do ano, a medida vai valer para todo o Brasil.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, anunciou que vai reunir representantes de Juntas Comerciais de todo país na capital federal. A cerimônia vai consolidar o processo que vem sendo trabalhado desde que o ministro assumiu a SMPE.
Com a nova lei, alguns avanços já foram estabelecidos para facilitar a abertura e o fechamento de uma empresa. No processo de baixa de CNPJ, já estava decretado o fim da exigência de certidões negativas, o que possibilitou que os débitos da empresa fossem transferidos para o CPF do empreendedor.
O ministro Guilherme Afif destacou ainda dois assuntos muito importantes. O MEI (Microempreendedor Individual) apresentou uma evolução significativa e está garantindo a saída da informalidade e a garantia dos direitos do cidadão. O objetivo do programa é formalizar um milhão de trabalhadores por ano. Já o Pronatec Aprendiz, além da oportunidade de formalização, possibilita também a formação de cidadãos.
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