Aprovado Projeto de Lei que altera regras no Supersimples

Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei 125/2015 (Crescer sem Medo) responsável por alterar as regras para enquadramento de empresas no Supersimples. Criado em 2007, o sistema de tributação é voltado para micro, pequenas e médias empresas, com a simplificação e redução dos impostos.

Dentre as principais mudanças no Supersimples, está a ampliação do teto da receita bruta anual para empresas, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, e para microempreendedor individual (MEI), de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O texto estabelece ainda o parcelamento de débitos das empresas que integram o Simples Nacional, com até 120 meses para quitar as dívidas. Outra alteração prevista no Projeto de Lei é a inclusão de novos segmentos no sistema, como por exemplo serviços médico.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara, as regras de parcelamento poderão valer já em 2017. As demais alterações, somente a partir de 2018.

 

Impactos

De acordo com especialistas, as alterações previstas poderão implicar em um impacto negativo de R$ 1,7 bilhão na Receita. Por se tratar de um regime único de arrecadação, e com mais empresas aderindo à tributação simplificada, ocorre um aumento no desconto dos impostos. Já a Receita Federal prevê um impacto negativo de R$ 3,34 bilhões, enquanto que o Sebrae estima um valor bem abaixo, de R$ 800 milhões.

Por outro lado, o impacto poderá ser positivo para estados e municípios. O Projeto de Lei estabelece o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) por fora da guia do Simples Nacional para receita bruta anual acima de R$ 3,6 milhões. As contribuições são de responsabilidade dos estados e dos municípios, respectivamente.

 

Empresa Simples de Crédito e investidor-anjo

O Projeto de Lei 125/2015 prevê também a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) e a regulamentação do investidor-anjo. A primeira tem como objetivo criar empresas que possam oferecer créditos para micro e pequenos empreendedores. Já investidores-anjo são pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em estágio inicial.

Com as novas mudanças previstas no Simples Nacional, a expectativa é de reduzir a informalidade da economia no país e estimular o empreendedorismo. Consequentemente, novas empresas serão abertas e poderão aderir ao sistema, aumentando assim a arrecadação do governo.

 

Fonte: Portal Contábil SC


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