Ampliação do acesso ao Recof e à Linha Azul

Em abril deste ano, a Instrução Normativa RFB nº 1559 alterou as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004. A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de abril.

A Instrução Normativa RFB nº 1.291 dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Já a Instrução Normativa SRF nº 476 determina o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

As mudanças mais relevantes impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1559 são referentes à redução dos valores limites exigidos para que as empresas possam se adequar aos regimes.

Com as alterações, verifica-se também a intenção da Receita Federal em permitir que um número maior de empresas aproveite dos benefícios do Recof e da Linha Azul. Fato este que pode ser um ponto muito positivo para melhorar o ambiente de negócios brasileiro.

Fonte: HLL Advogados

 


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