Alteração do IOF/Câmbio para investidores estrangeiros

Em 4 de junho de 2013 foi editado o Decreto nº 8.023/13, que alterou os incisos XI e XII do art. 15-A, do Decreto nº 6.306/07 para reduzir de seis por cento (6%) para zero (0%) a alíquota de IOF/câmbio incidente:

“Artigo 15-A. (…)

(…)

XI – nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero;

XII – nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: zero;

(…)” (NR

Até o advento da nova medida, apenas as operações realizadas em Bolsa, os IPOs, os investimentos por meio de fundos de investimento em participações e os investimentos em valores mobiliários para captação de recursos relacionados a projetos de investimento estavam beneficiadas pela alíquota zero.

Desde do dia 5 de junho de 2013, estas exceções tornaram-se a regra, de forma que o ingresso de recursos relacionado a qualquer investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitais brasileiro passa a ser beneficiado pela citada alíquota zero.

 


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