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Dirf 2017 – Novo prazo e regras

Regras para Declaração de Imposto de Renda 2017

Foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1671/2016 que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda (Dirf 2017), referente ao ano calendário 2016.

Contribuinte tem direito à diferença do ICMS

Contribuinte tem direito à diferença do ICMS

O STF entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do ICMS recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Regulamentação do Investidor Anjo para startups

Lei regulamenta figura do investidor anjo

A Lei Complementar nº 155/2016 traz proteção jurídica ao investimento em novas atividades por meio da criação e regulamentação do investidor anjo.